Termos e Condições

Condições Gerais e Disposições Legais

A Conta Cliente GQhorses destina-se exclusivamente aos clientes que preencham os requisitos estabelecidos nas presentes Condições Gerais. A criação da Conta Cliente GQhorses implica a aceitação na íntegra e sem reservas, por parte do cliente, das presentes Condições Gerais, da Política de Privacidade e Política de Cookies e outras tecnologias de rastreio implementadas pela GQhorses em www.gqhorses.pt e APP GQhorses.

A não aplicação pela GQhorses Unipessoal Lda., de alguma das presentes Condições Gerais não acarreta a renúncia ao direito de exigir o cumprimento de qualquer das presentes condições.

À GQhorses reserva-se o direito de poder alterar/atualizar as Condições Gerais sempre que considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pela GQhorses. A subsequente continuidade da utilização da Conta Cliente GQhorses, pressupõe uma aceitação tácita das mesmas, exceptuando se existir uma manifestação expressa do utilizador em cessar a sua conta, através de comunicação para o seguinte e-mail: goncalo@gqhorses.pt ou através de carta dirigida à GQhorses Unipessoal Lda., Avenida Fernão Magalhães, ATN LT42, 3830-749 Praia da Barra.

As Condições Gerais estão disponíveis para consulta pelo utilizador em www.gqhorses.pt ou na APP GQhorses, excetuando a verificação de indisponibilidade técnica ou algum outro erro/situação alheia à GQhorses que impossibilite a disponibilização da informação.

Conta Cliente GQhorses

Após o registo a Conta Cliente GQhorses é uma área privada, onde o cliente poderá gerir os seus dados pessoais, consentimentos e preferências relativas aos serviços disponibilizados pela GQhorses. A Conta Cliente GQhorses permite ainda a consulta do estado de diversos serviços, promoções e ofertas ao cliente, bem como acesso às informações do cliente relacionadas com a adesão e funcionamento do programa de fidelização Clube GQhorses.

Condições de utilização da Conta Cliente GQhorses

• Gestão de Perfil e alteração de dados pessoais

O cliente na Conta Cliente GQhorses poderá editar os dados do seu perfil, indicar as suas preferências, efetuar a gestão de comunicações que pretende receber por e-mail ou SMS e gerir as suas compras.

• Gestão de privacidade

Nesta secção, o cliente poderá gerir as comunicações que deseja receber por parte da GQhorses.

Desta forma, tem a possibilidade de, a qualquer momento, subscrever ou cancelar a subscrição de qualquer uma das newsletters disponíveis, bem como das mensagens SMS. A gestão das notificações push deverá ser efetuada através das configurações da app e/ou do browser, podendo ser geridas nas definições do dispositivo ou através do banner apresentado no início da sessão no site.

• Gestão de preferências

A fim de permitir que a GQhorses lhe ofereça conteúdos, campanhas ou promoções que vão ao encontro dos seus interesses, pode o cliente, na sua Conta Cliente GQhorses, escolher os temas da sua preferência, possibilitando, desta forma, que as ofertas apresentadas pela GQhorses, enquanto navega no website GQhorses, sejam mais personalizadas.

Proteção de dados de carácter pessoal

A GQhorses recolhe os dados pessoais do cliente no momento da criação e adesão à Conta Cliente GQhorses em www.gqhorses.pt.

A adesão e utilização da Conta Cliente GQhorses implica a disponibilização de dados pessoais pelo cliente – dados de identificação, de contacto e de compras efetuadas nas plataformas GQhorses. Os dados pessoais serão tratados pela GQhorses, enquanto entidade responsável, para as finalidades de gestão da relação com os clientes, marketing e adesão de serviço.

No âmbito da relação comercial que mantém com a GQhorses, informamos que temos um interesse legítimo na recolha e análise de informações sobre as suas preferências de consumo.

Esta recolha permitirá apresentar-lhe os produtos e serviços que melhor se adequem aos seus interesses e necessidades, proporcionando-lhe a melhor experiência no conforto de compra, bem como na sugestão de produtos e campanhas. Poderá, a qualquer momento, opor-se a este tratamento, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e demais legislação em vigor, contactando-nos através de goncalo@gqhorses.pt.

Os dados pessoais recolhidos pela GQhorses poderão ser transmitidos a empresas (subcontratantes) cuja participação se revele indispensável para assegurar o regular funcionamento da Conta Cliente GQhorses, bem como para garantir a prestação dos serviços que lhe disponibilizamos.

Sempre que estas empresas subcontratantes procedam ao tratamento dos seus dados pessoais, a GQhorses garante o mesmo nível de segurança e privacidade no referido tratamento.

O processo de registo implica o preenchimento de um formulário com os dados pessoais e de contacto do cliente, e nos registos online a definição de um nome de utilizador (e-mail) e uma palavra-passe de acesso. Os dados deverão ser pessoais e intransmissíveis e não devem ser escritos em locais de fácil acesso.

A cada registo corresponde um único Número de Identificação Fiscal (NIF). O NIF do cliente será sempre mantido na sua conta, mesmo que este proceda a uma alteração do seu e-mail de registo. Deste modo, a criação da Conta Cliente GQhorses implica sempre a introdução de um NIF português válido.

Se, durante a criação do registo como cliente, este detetar que o NIF inserido é inválido, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente GQhorses através do email goncalo@gqhorses.pt.

Caso o cliente não se recorde da sua palavra-passe, poderá solicitar a recuperação da mesma ao aceder a GQhorses.pt , no menu de login, clicar em “Recuperar palavra-passe“, onde deverá inserir o seu e-mail de registo e de seguida clicar em “Recuperar”.

Automaticamente e sem intervenção de meios humanos, ser-lhe-á enviado para o e-mail de registo, um link para redefinir a sua palavra-passe.

O cliente assume que os dados por si introduzidos são verdadeiros, não se responsabilizando a GQhorses por qualquer imprecisão ou incorreção.

Neste âmbito, os dados pessoais serão conservados pela GQhorses, enquanto se mantiver ativa a adesão do cliente à Conta Cliente GQhorses, e por um período de 5 anos, de forma a podermos assegurar os seus pedidos durante este tempo. Nos termos da legislação aplicável, o cliente pode solicitar, a qualquer momento, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, a eliminação ou limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento, diretamente através da Conta Cliente GQhorses.

Após o período de 5 anos supracitado, a GQhorses procederá à anonimização dos dados.

Através dos meios acima referidos, o cliente pode retirar o consentimento para o tratamento dos seus dados, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado, pela GQhorses, até essa data, com base no consentimento previamente prestado.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o cliente tem direito a apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso entenda que o tratamento dos seus dados não está a ser realizado de forma legítima, nos termos acima referidos. Para mais informações sobre o tratamento de dados pela GQhorses, o cliente deverá consultar a Política de Privacidade GQhorses disponível.

Trocas e Devoluções

Para trocas e devoluções de produtos, devem ser tidas em conta as seguintes condições:

– Pode fazer a devolução ou troca num prazo máximo de 30 dias a partir do dia de entrega.

– Deve apresentar o comprovativo de compra legível;

– O artigo deve encontrar-se completo e em perfeitas condições de uso, dentro da embalagem original;

– O artigo deve estar acompanhado de todos os componentes da embalagem de origem, manuais de instruções e respetivas garantias;

– Todos os consumíveis (rações, líquidos, adubos, etc.) só poderão ser devolvidos nas embalagens de origem seladas;

– No caso de devolução por desistência, poderá será cobrado o valor da recolha.

Nunca devolva uma encomenda sem primeiro contactar o nosso serviço de apoio ao cliente, através do e-mail goncalo@gqhorses.pt.

2. Embalar o produto

Deverá embalar o produto na embalagem original, com todos os componentes, e colocá-lo numa caixa de transporte apropriada, juntamente com cópia da fatura. Tente fechar a caixa de transporte com fita autocolante resistente.

3. Enviar o produto

De forma a devolver o produto aos nossos estabelecimentos disponibilizamos duas opções:

1. Poderá deixar a sua encomenda numa loja de sua preferência, desde que informe previamente o serviço de Apoio ao Cliente. Basta enviar e-mail para goncalo@gqhorses.pt. indicando o número da encomenda, motivo da devolução e loja onde pretende entregar. Ressalvamos que, neste caso, o reembolso não é efetuado diretamente na loja, visto que esta será apenas um intermediário. Após confirmação dos colegas de que a encomenda foi entregue em boas condições, o reembolso será emitido pelo Apoio ao Cliente através do método utilizado no pagamento.
2. Poderá enviar a sua encomenda diretamente para as nossas instalações, solicitando a morada para o efeito ao Apoio ao Cliente. Em caso de desistência da compra, os custos deste envio não serão suportados pela Gqhorses, estando à responsabilidade do cliente. O reembolso será igualmente emitido através do método utilizado no pagamento, aquando da receção dos artigos.

Cancelar uma encomenda

É possível cancelar uma encomenda após a sua realização e no prazo de 12 horas. Para isso, deverá enviar um e-mail indicando o nº da sua encomenda e o motivo do cancelamento via goncalo@gqhorses.pt.

Se já tiver feito o pagamento o mesmo ser-lhe-á estornado. Caso a encomenda já tiver sido expedida bastará que não aceite/levante a mesma.

Se o fizer não procederemos ao estorno e terá de fazer uma devolução.

O estorno é feito através do mesmo meio com que efetuou o pagamento e demorará cerca de 7 dias uteis a contar da data de receção do pedido de estorno.

Responsabilidade

A GQhorses reserva-se o direito de não aceitar ou não atribuir benefícios às contas onde seja detectada fraude e/ou utilização indevida. Pode ainda cancelar o registo do cliente com total perda de benefícios se for detetada fraude, utilização indevida ou desrespeito por estes Termos e Condições.

Identificação no ato da entrega:

De acordo com as normas impostas às entidades que operam em território nacional, somos obrigados a adotar medidas de identificação e diligência que garantam a legitimidade das transações.

Estas medidas são efetuadas no estrito cumprimento da legislação portuguesa vigente, nomeadamente a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

O objetivo é servir dois propósitos fundamentais: a conformidade legal no cumprimento das obrigações de identificação perante as autoridades reguladoras, prevenindo atividades ilícitas e a segurança do Cliente através da verificação presencial, que procura garantir que o titular do cartão é, efetivamente, quem está a receber a mercadoria, prevenindo situações de fraude, roubo de identidade ou utilização indevida de cartões, ou de dados bancários por terceiros.

A GQhorses reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do cliente.

Política de preços

A GQhorses tem uma política zelosa na indicação dos preços de venda ao público no seu site. Contudo, não poderá ser imputada à GQhorses qualquer responsabilidade no caso de verificação de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra ordem, que resulte numa alteração substancial e anormal da indicação do preço de venda ao público que conste do site da GQhorses, no momento concreto da venda. Assim, nos casos concretos em que o preço apresentado ao cliente, no momento concreto da compra, seja exorbitante ou manifestamente irrisório, por referência ao preço normal de venda no site GQhorses e por referência ao preço geral e médio do mesmo no mercado, o pedido de compra será invalidado e consequentemente anulado, sendo o cliente informado desse facto, podendo, posteriormente, realizar nova compra de acordo com o preço real do produto.

Informação geral dos produtos

A GQhorses assume a responsabilidade pelas informações diretamente por si prestadas relativamente aos produtos vendidos.

A GQhorses poderá facultar o acesso a informações adicionais sobre os mesmos, da responsabilidade dos respetivos fabricantes/distribuidores.

A informação disponibilizada no site não dispensa a consulta do rótulo dos produtos aquando da sua receção e antes da respetiva utilização.

Se o cliente tiver alguma dúvida ou se pretender mais informação sobre os produtos, deve entrar em contacto com a linha de apoio ao cliente, através dos números de telefone existentes nos Websites e nas aplicações móveis.

As questões também podem ser colocadas à linha de apoio cliente através do e-mail goncalo@gqhorses.pt.

A linha de apoio disponibilizada pela GQhorses serve exclusivamente para esclarecimento de dúvidas e apoio aos clientes, não significando em caso algum a celebração de transações comerciais ou a vinculação de qualquer uma das partes às respostas e questões suscitadas.

Pagamentos

Para pagar as suas encomendas online em www.gqhorses.pt pode optar por uma das seguintes formas:

Pagamentos online:

• Cartões de crédito (Visa/MasterCard/MBnet)
• MBway

Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente dispõe a partir de dia 28.05.2022 de 30 dias após a receção dos bens para proceder à resolução do contrato e à devolução dos mesmos.

Direito de Rejeição: Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro . O cliente tem de comunicar à GQhorses a decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço de correio eletrónico goncalo@gqhorses.pt.

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida anteriormente no prazo de 30 dias a contar da receção dos bens. Incumbe exclusivamente ao cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O cliente deve, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens em qualquer Loja GQhorses, apresentando a respetiva fatura de aquisição assim como o comprovativo da solicitação da Livre Resolução. Incumbe exclusivamente ao cliente suportar o custo da devolução dos bens.

A GQhorses dispõe de um serviço remunerado para a recolha dos bens que pretende devolver ao abrigo do direito de livre resolução, podendo ser recolhidos com o custo de 21 euros no qual se encontra incluído o valor do IVA à taxa legal em vigor.

Para usufruir deste serviço, o cliente deve informar expressamente que pretende a recolha dos bens pela GQhorses.

Caso os bens sejam recolhidos pela GQhorses, o cliente dá o seu expresso consentimento a que o custo associado seja descontado no montante a restituir.

O cliente deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do cliente de inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efetuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nas nossas Lojas, o cliente será responsável pela depreciação dos bens.

Por conseguinte, com o exercício do direito de livre resolução, será restituído ao cliente o preço pago pelos bens, deduzido da importância correspondente à sua depreciação, caso se verifique. Se for verificada a depreciação total dos bens, nomeadamente por confirmação das condições abaixo enumeradas, não haverá lugar a qualquer restituição do preço.

Considera-se haver depreciação total dos bens sempre que se verifique alterações ao estado inicial do produto e/ou da sua embalagem.

Em caso de devolução de bens comprovadamente avariados, por motivos não imputáveis ao cliente, os custos de expedição também lhe serão devolvidos. Assim, com a resolução do contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares que tenham resultado da escolha expressa pelo cliente de uma modalidade de envio diferente da normal e menos onerosa oferecida pela GQhorses), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data de receção da comunicação da decisão de exercício do direito de livre resolução do contrato.

O reembolso será feito através do mesmo meio de pagamento usado pelo cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e sem custos adicionais como consequência de tal reembolso.

A GQhorses pode, no entanto, reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos.

Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Exclusão do Direito de Livre Resolução

Não existe o direito à livre resolução do contrato nas seguintes situações:

• Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
• Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.

Garantia Legal

Nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, os produtos adquiridos, a partir de 1 de janeiro de 2022, dispõem de 3 anos de garantia, caso sejam adquiridos por clientes particulares.

O prazo de garantia dos produtos adquiridos por clientes empresariais é 6 meses, de acordo com o artigo 921.º do Código Civil.

Assistência técnica em garantia

Para a utilização dos serviços de Assistência Técnica, o cliente deverá comunicar a avaria para o email goncalo@gqhorses.pt. , de forma a dar inicio ao processo de reparação do produto, exceto nos casos de utilização incorreta ou de não verificação da avaria.

Assistência Técnica fora da garantia

Caso a anomalia reportada não se encontre coberta pela garantia, o custo do orçamento de reparação será suportado pelo Cliente, assim como o valor cobrado pela reparação, sendo a mesma realizada só após autorização prévia do Cliente. O Cliente deverá suportar o custo da execução do orçamento apresentado para a reparação do produto, de acordo com as tabelas em vigor, pelo representante autorizado da Marca.

Taxa de não aceitação de orçamento de reparação de artigo fora de garantia

No caso de avarias não cobertas pela garantia, se o orçamento não for aceite, poderá ser cobrada uma taxa, de acordo com as tabelas em vigor dos serviços de assistência técnica.

Resolução alternativa de conflitos de consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), constantes da lista disponível em www.consumidor.gov.pt/.

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
• Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – https://arbitragem.autonoma.pt/
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – https://www.cniacc.pt/pt